Lei nº 14.042/2020
terça-feira, 08 de setembro de 2020, 11h14
Lei nº 14.042/2020: "Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências". (Clique aqui)