Ministério Publico do Estado de Mato Grosso
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sexta-feira, 14 de agosto de 2020, 17h28
Lei nº 14.015/2020: “Altera as Leis nos 13.460, de 26 de junho de 2017, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos”. (Clique aqui)
23/03/2020 ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA - CORONAVÍRUS
05/03/2020 Medida Provisória nº 922/2020
17/02/2020 Decreto nº 10.243/2020
24/01/2020 Decreto nº 10.209/2020
21/01/2020 Lei nº 13.964/2019
13/12/2019 Lei nº 13.934/2019
13/12/2019 Decreto nº 10.153/2019
13/12/2019 Emenda Constitucional nº 105/2019
24/09/2019 Decreto nº 10.024/2019