TJMT: Choro de jurados não anula decisão do júri

APELAÇÃO Nº 145750/2017 - CLASSE CNJ - 417 COMARCA DE BARRA DO BUGRES
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
Número do Protocolo: 145750/2017
Data de Julgamento: 20-02-2018

Ementa: E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA – PRELIMINAR – NULIDADE ABSOLUTA DO JÚRI – QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE E SIGILO DAS VOTAÇÕES – CHORO COPIOSO DOS JURADOS – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO VERBAL OU DE INEQUÍVOCA ANTECIPAÇÃO DE VOTO – REJEIÇÃO – MÉRITO – FLEXIBILIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÕES DO TRIBUNAL  DO JÚRI – IMPOSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS – SEMI-IMPUTABILIDADE ALEGADA EM PLENÁRIO – PASSIVIDADE APÓS A LEITURA DA CONDENAÇÃO IMPOSTA – RÉU QUE MANIFESTOU INTERESSE EM RECORRER – INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS DA INTEGRIDADE MENTAL DO ACUSADO – EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS – RECONHECIMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA COM LASTRO NAS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS – INVIABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.