Manifestação acerca do Projeto de Lei n. 3.515/2015

terça-feira, 23 de junho de 2020, 11h28

O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Consumidor, por intermédio de seu coordenador, emitiu manifestação acerca do Projeto de Lei n. 3.515/2015, o qual altera a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor e o artigo 96 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.

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