Manifestação acerca do Projeto de Lei n.3515/2015

terça-feira, 17 de setembro de 2019, 10h38

A Procuradoria de Justiça Especializada - Defesa da Cidadania e do Consumidor, bem como o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Consumidor emitiram manifestação aos parlamentares federais de Mato Grosso, acerca da tramitação e aprovação do Projeto de Lei 3515/2015, o qual altera a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e o artigo 96 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Para acessá-la, clique aqui.

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