Jurisprudência TJSP - Multiparentalidade. Produção de provas. Pedido de reconhecimento de maternidade socioafetiva. Proteção da criança

segunda-feira, 03 de maio de 2021, 11h45

FAMÍLIA – Multiparentalidade – Pretensão de reconhecimento de maternidade socioafetiva, sem exclusão de registro dos pais biológicos – Viabilidade reconhecida em teoria na doutrina, tese de repercussão geral do E. STF e enunciados do CJF – Possibilidade, em abstrato, que permite, no caso, maior dilação probatória para examinar a veracidade dos fatos alegados e o interesse da menor, cuja proteção é prioritária constitucional e legalmente – Sentença anulada, determinando-se a realização da devida instrução processual – Recurso parcialmente provido.(TJSP - AC: 10139435120208260007 SP 1013943-51.2020.8.26.0007, Relator: Alvaro Passos, Data de Julgamento: 22/02/2021, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2021).

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