TJPA:Curso aborda Marco Legal da 1ª Infância

Inscrições para o curso a distância estão abertas

Estão abertas as inscrições para o Curso Marco Legal da Primeira Infância e suas implicações jurídicas, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)  e pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), que ocorrerá de 5 de abril a 10 de julho, na modalidade de Ensino a Distância, com tutoria. Inscrições AQUI. 

No curso, os participantes deverão ser capacitados a interpretar as normas que garantem o desenvolvimento integral de crianças de 0 a 6 anos, integrando os âmbitos psicológico, social, legal, administrativo e processual, à luz dos critérios, regras e princípios previstos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Marco Legal da Primeira Infância. Busca-se promover a compreensão da importância desse período da vida e as estratégias para atuação intersetorial.  

Voltada para magistrados, promotores de Justiça, defensores públicos, advogados, delegados de polícia, policiais civis e servidores públicos que atuam nas equipes psicossociais do Sistema de Justiça e Segurança Pública, a formação foi adaptada para a educação a distância (EaD) e neste ano será disponibilizada pela plataforma do CNJ.  

O curso é uma ação do Pacto Nacional pela Primeira Infância, coordenado pelo CNJ, que tem como objetivo fortalecer as instituições públicas voltadas à garantia dos direitos previstos na legislação brasileira e promover a melhoria da infraestrutura necessária à proteção do interesse da criança, em especial, da primeira infância, e à prevenção da improbidade administrativa dos servidores públicos que têm o dever de aplicar o Marco Legal da Primeira Infância.

Foram disponibilizadas 500 vagas para o curso, que terá carga horária de 40 horas/aula, sendo 36 horas/aula de conteúdo e atividades, mais 4 horas/aula dedicadas à elaboração de um plano de ação. A aprovação no curso implica obter pontuação final mínima de 75 pontos. Os cinco melhores planos de ação, escolhidos por uma comissão de tutores, serão premiados com um certificado do Conselho e serão divulgados nas redes sociais do CNJ.

Confira o Conteúdo Programático:
 

MÓDULO 1 – Desenvolvimento integral como direito na Primeira Infância: contribuições interdisciplinares e sociopolíticas

MÓDULO 2 – Integração do atendimento como Direito: peculiaridades na Primeira Infância

MÓDULO 3 – O papel do Sistema de Justiça na Rede de Proteção à Primeira Infância: desafios de uma abordagem pautada em Direitos Humanos

MÓDULO 4 – Acolhimento Institucional e Familiar, Intersetorialidade e Proteção Integral da Criança na Primeira Infância

MÓDULO 5 – A proteção integral da criança na primeira infância no contexto da privação de liberdade de seus pais

MÓDULO 6 –  Plano de Ação

fonte: TJPA