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Crianças em situação de trabalho deverão ser resgatadas
O município de Sorocaba firmou nesta semana um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPSP e o Ministério Público do Trabalho com o objetivo de adotar medidas para a erradicação da exploração do trabalho de crianças e adolescentes. Entre as obrigações assumidas pela prefeita de Sorocaba, Jaqueline Coutinho, estão o compromisso de destinar parte do orçamento anual para o desenvolvimento de políticas públicas voltadas a esta fatia da população, de realizar o imediato resgate e cadastro das crianças e adolescentes em situação de trabalho e de elaborar, em 360 dias, um plano de erradicação do trabalho infantil.
O TAC estabelece ainda que o Executivo de Sorocaba apresente em até seis meses um estudo da demanda dos serviços do Centro de Referência em Assistência Social, com um plano de expansão nas regiões do município onde for necessária a criação de novas unidades. Outro compromisso assumido pela prefeita foi o de contratar no prazo de 18 meses psicólogos, assistentes sociais, advogados e outros profissionais para estruturação da equipe do Centro de Referência Especializado em Assistência Social.
A garantia dos meios necessários para o efetivo funcionamento do Conselho Tutelar e a realização, ao menos duas vezes por ano, de campanha de prevenção ao trabalho infantil efetuada de forma integrada com diferentes agentes públicos também estão entre as medidas determinadas pelo TAC.
O termo do acordo considera, entre outros pontos, que o Ministério Público é o agente apto a promover a defesa dos interesses coletivos e difusos em favor da sociedade, inclusive no que se refere à proteção da infância e da juventude.
Pelo MPSP, assinou o TAC a promotora de Justiça Cristina Palma.
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