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SENADO FEDERAL

Quebra de sigilo de dados e ampliação de penas para crimes contra menores

terça-feira, 10 de dezembro de 2019, 09h47

A Comissão de Direitos Humanos do Senado (CDH) aprovou dois projetos que surgiram durante a CPI dos Maus-Tratos. Um deles (PLS 501/2018) dispõe sobre a autorização para o Ministério Público acessar dados de redes sociais e conversas privadas em casos de risco iminente para crianças e adolescentes. O outro (PLS 503/2018) propõe alteração no Código Penal para ampliar de um terço até a metade a pena de homicídio de crianças e adolescentes. A reportagem é de Marcella Cunha, da Rádio Senado. Ouça o áudio com mais informações.

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Proposições legislativas

FONTE: https://www12.senado.leg.br

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