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18/07/2025 Jurisprudência TJMG - Direito de família. Parentalidade socioafetiva

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18/07/2025 Comissão aprova projeto que prevê uso de algoritmos no combate a crimes digitais contra crianças e adolescentes Fonte: Agência Câmara de Notícias

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18/07/2025 Comissão aprova medida que reforça o direito de autistas ao diagnóstico precoce Fonte: Agência Câmara de Notícias

18/07/2025 Boas Práticas: Vara da Infância e da Juventude de Diadema institui Programa Família Guardiã na Comarca

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