Jurisprudência TJCE - Guarda unilateral em favor da genitora. Impossibilidade de tomada de decisões pelos dois genitores. Relação conflituosa. Direito de visita garantido

DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. GUARDA DE MENOR . MAJORAÇÃO DO VALOR ALIMENTÍCIO. TEORIA DA APARÊNCIA. GUARDA UNILATERAL MATERNA. CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL PRESERVADA . ANIMOSIDADE ENTRE OS GENITORES. INDÍCIO DE CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto pela genitora da menor, contra decisão interlocutória que, em Ação de Divórcio Litigioso c/c Oferta de Alimentos, decretou o divórcio do casal, fixou alimentos provisórios em 1 (um) salário mínimo e concedeu guarda compartilhada da filha menor com lar de referência materno. A agravante pleiteia a majoração dos alimentos para 4 (quatro) salários mínimos, a concessão da guarda unilateral e o reconhecimento de união estável anterior ao casamento. II . Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) determinar se o valor fixado para os alimentos provisórios é adequado considerando o binômio necessidade/possibilidade; e (ii) analisar se a guarda compartilhada é compatível com o contexto familiar conflituoso e as alegações de violência doméstica. III. Razões de decidir O valor dos alimentos deve observar o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. A documentação apresentada comprova os custos mensais de manutenção da menor e demonstra indícios da capacidade financeira do agravado, evidenciada pelos valores anteriormente pagos e pelo padrão de vida ostentado . A guarda compartilhada, embora seja regra no ordenamento jurídico ( CC, art. 1.584, § 2º), não se mostra adequada quando a relação entre os genitores é permeada por intensa animosidade e beligerância, havendo indícios de violência doméstica. Nesses casos excepcionais, deve prevalecer a guarda unilateral em atendimento ao princípio do melhor interesse da criança . A teoria da aparência, aplicável às ações de alimentos, autoriza presumir a capacidade econômica do alimentante conforme os sinais exteriores de riqueza demonstrados, como participação societária em empresa, padrão de vida elevado e histórico de pagamentos anteriores. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido para majorar os alimentos provisórios para 3 (três) salários mínimos e conceder a guarda unilateral materna, mantendo o direito de visita paterno. Tese de julgamento: "1 . A fixação de alimentos deve considerar as necessidades do alimentando e a capacidade contributiva do alimentante, podendo-se aplicar a teoria da aparência para aferir esta última. 2. A guarda compartilhada, embora seja a regra, deve ser afastada quando existir animosidade entre os genitores e indícios de violência doméstica, prevalecendo o melhor interesse da criança." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 227; CC, arts. 1.583, 1.584, § 2º, 1 .694, § 1º, 1.695, 1.699; ECA, arts. 3º, 33, 35 . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.838.271/SP, Rel. Min . Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 27/04/2021; TJCE, Agravo de Instrumento 0630839-77.2024.8 .06.0000, Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, 1ª Câmara Direito Privado, j . 23/10/2024; TJCE, Agravo de Instrumento 0628011-11.2024.8.06 .0000, Rel. Des. Everardo Lucena Segundo, 2ª Câmara Direito Privado, j. 13/11/2024 . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, EM CONHECER EM PARTE DO PRESENTE RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, no termos do voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator. (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06294591920248060000 Fortaleza, Relator.: DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, Data de Julgamento: 22/04/2025, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2025).

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