Jurisprudência TJSC - Abandono afetivo. Indenização por dano material e dano moral. Não comprovação de indícios de danos psicológicos

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ABANDONO AFETIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA EM RAZÃO DE ABANDONO MATERIAL E AFETIVO, ONDE A PARTE AUTORA ALEGA QUE O RÉU, SEU PAI, NÃO PARTICIPOU DE SUA VIDA, CAUSANDO-LHE ABALO PSICOLÓGICO. REQUER A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 50.000,00 E A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O RÉU PRATICOU ATO ILÍCITO QUE JUSTIFIQUE A INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO; E (II) SABER SE A AUSÊNCIA DE CONTATO FREQUENTE ENTRE PAI E FILHO CONFIGURA ABANDONO AFETIVO INDENIZÁVEL. III.RAZÕES DE DECIDIR. 3. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO NÃO SE SUSTENTA, POIS NÃO HÁ PROVA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO RÉU, CONFORME OS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. A AUSÊNCIA DE CONTATO NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR ABANDONO AFETIVO. 4. A JURISPRUDÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE TOTAL NEGLIGÊNCIA DO GENITOR EM RELAÇÃO AOS DEVERES DE CUIDADO, SUSTENTO E EDUCAÇÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO EM ANÁLISE. 5. A PROVA TESTEMUNHAL NÃO APRESENTOU ELEMENTOS CONCRETOS QUE COMPROVASSEM A ALEGADA OMISSÃO DO RÉU OU O SOFRIMENTO DA PARTE AUTORA, NÃO HAVENDO INDÍCIOS DE DANOS PSICOLÓGICOS SIGNIFICATIVOS .IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1 . NÃO SE RECONHECE A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO POR ABANDONO AFETIVO. 2. A AUSÊNCIA DE CONTATO FREQUENTE NÃO CARACTERIZA ABANDONO AFETIVO INDENIZÁVEL."___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS . 186, 927, 1.634.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1 .579.021/RS, REL. MINª. MARIA ISABEL GALOTTI, QUARTA TURMA, J . 19.10.2017; STF, AC N. 0026284-88 .2013.8.24.0020, REL . DES. JORGE LUIS COSTA BEBER, J. 07.02 .2019. (TJSC, Apelação n. 5001591-22.2021 .8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gladys Afonso, Quinta Câmara de Direito Civil, j . 22-07-2025).

(TJ-SC - Apelação: 50015912220218240004, Relator.: Gladys Afonso, Data de Julgamento: 22/07/2025, Quinta Câmara de Direito Civil).

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