CNMP: Cidadania digital responsável é essencial para proteção de dados na infância, afirmam especialistas em seminário do CNMP

A construção de uma cidadania digital que envolva toda a sociedade, do Ministério Público a famílias e plataformas, foi apontada como caminho para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital. A discussão ocorreu no seminário “Proteção Integral Digital: a proteção de dados pessoais como garantia de direitos de crianças e adolescentes”, realizado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) nessa segunda-feira, 17 de fevereiro, em Brasília (DF), com transmissão pelo canal institucional no YouTube. 

“É cada vez mais fundamental desenvolvermos uma cidadania digital para entender o que acontece com os nossos dados, com os dados das nossas crianças e dos nossos adolescentes. Também é essencial mudar padrões de comportamento como usuários e pais, além da atuação de atores estratégicos, como o Ministério Público”, disse a professora da Universidade de Brasília Ana Frazão no painel de abertura. 

Ao abrir o seminário, o corregedor nacional do Ministério Público, conselheiro Ângelo Fabiano Farias da Costa, afirmou que a recente aprovação do ECA Digital inaugura um novo patamar de proteção e exige atuação mais robusta do Ministério Público, do sistema de justiça e do Estado brasileiro. “Seminários como esse são fundamentais para que o Ministério Público, na ponta, possa proteger os direitos de crianças e adolescentes”. 

Ângelo Fabiano (foto à direita) ressaltou que um dos focos da Corregedoria Nacional em sua gestão é a proteção infantojuvenil e que a Recomendação de Caráter Geral nº 6/2025 estabeleceu a prioridade absoluta do tema para todos os integrantes do Ministério Público, independentemente da área de atuação. Ele também mencionou o trabalho conduzido pela Presidência do CNMP no projeto Primeiros Passos, voltado à primeira infância; o trabalho da Comissão da Infância, Juventude e Educação (Cije); e a atuação da Unidade Especial de Proteção de Dados (Uepdap) na implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). 

Para a encarregada de proteção de dados pessoais do CNMP e coordenadora de capacitações da Uepdap, Ana Paula Franklin (foto à esquerda), a proteção de dados de crianças e adolescentes vai além da conformidade legal. “Proteger dados de crianças e adolescentes é proteger o futuro livre de estigmas prematuros, manipulações comerciais e exposições indevidas. É garantir que possam errar, aprender e crescer sem registros que possam ser usados contra elas”. Segundo a promotora, a proteção da infância é uma responsabilidade coletiva e um compromisso civilizatório. 

O promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) e coordenador de Controle e Sanção da Uepdap, Carlos Renato Teive, destacou pesquisa do Comitê Gestor da Internet no Brasil que aponta que 93% dos jovens entre 9 e 17 anos estão conectados. “A quase totalidade das crianças e adolescentes já é usuária de internet. Migrou sua interação e entretenimento também para o meio digital”, afirmou. 

Ele alertou que a democratização da internet traz benefícios, mas também desafios urgentes para a proteção infantojuvenil on-line. Segundo Silvy Teive, há desequilíbrio entre o cuidado com riscos físicos e a pouca atenção às ameaças digitais. 

Ainda na abertura, o coordenador de Normatização da Uepdap, Rui Carlos Kolb, representando o presidente da unidade, conselheiro Fernando Comin, ressaltou que a proteção de dados pessoais é direito fundamental, especialmente para crianças e adolescentes, cuja vulnerabilidade é ampliada pela falta de informação das famílias. Ele afirmou que a Uepdap está comprometida em efetivar a Resolução CNMP nº 281/2023, com foco no tratamento adequado de dados infantojuvenis nos estados. A norma instituiu a Política e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público. 

Proteção integral digital 

Ao abrir o painel sobre o dever de cuidado das plataformas, o procurador da República Leonardo de Andrade lembrou que o ECA Digital não cria direitos inéditos, mas leva para o ambiente digital deveres já consolidados no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição. Sancionada em setembro de 2025, a Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, é a primeira legislação brasileira a propor regras e punições aplicáveis às plataformas digitais. 

Em sua palestra, a professora Ana Frazão destacou que a legislação, isoladamente, não será suficiente sem mudança coletiva de comportamento e responsabilidade. Para ela, a proteção de crianças e adolescentes depende da criação de uma cidadania digital que permita compreender como dados são coletados, usados e transformados em mecanismos de decisão. 

 A professora afirmou que plataformas digitais não são meras intermediárias, mas gerenciam informações ao selecionar, ranquear e direcionar conteúdos. “Esse fluxo informacional pode determinar o futuro das crianças”, disse. 

Segundo Frazão, “o excesso de tempo em telas e redes sociais tem trazido ansiedade, depressão, propensão ao suicídio e declínio cognitivo às nossas crianças e adolescentes. Temos gerações com QI inferior ao de seus pais e com redução da capacidade de comunicação e envolvimento emocional”. 

Programação 

 A programação do seminário contou com seis painéis temáticos que reuniram especialistas e representantes de diversos órgãos para discutir desafios e estratégias de proteção a crianças e adolescentes no ambiente virtual. Foram abordados temas como a implementação do ECA Digital, riscos de vazamento de dados pessoais, atuação do Ministério Público na prevenção da criminalidade cibernética, proteção de dados na nova legislação e o papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). 

Assista ao evento. 

Veja o álbum de fotos do evento.

FONTE: CNMP