TV SENADO: CCJ aprova vulnerabilidade absoluta para menores de 14 anos em casos de estupro

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou projeto que determina a presunção absoluta de vulnerabilidade para vítimas de estupro menores de 14 anos (PL 2195/2024), para evitar decisões que relativizem o crime. A relatora, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), destacou que a medida busca proteger crianças e adolescentes. O texto segue ao Plenário com pedido de urgência e, se aprovado, vai à sanção.

O projeto de lei aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça deixa claro que menores de 14 anos serão sempre considerados vulneráveis em caso de estupro. Com isso, a lei determina penas mais elevadas para este crime, independentemente da experiência sexual da vítima ou se houve gravidez. A relatora, senadora Eliziane Gama, do PSD do Maranhão, disse que a medida reverte entendimento, que ela considera equivocado, do Superior Tribunal de Justiça, que relativizou o relacionamento de um rapaz de 20 anos com uma menina de 12 em virtude da gravidez dela.

(senadora Eliziane Gama) "Nós tivemos uma decisão, precisamente em 2024, do STJ, que, por 3 votos a 2, não considerou estupro de vulnerável, que foi o estupro de um rapaz de 20 anos de idade contra uma criança de 12 anos. Na interpretação desses juízes do Superior Tribunal de Justiça, é de que teria havido uma relação consensual."

A proposta também assegura a presunção absoluta da vulnerabilidade da vítima que, por enfermidade, deficiência mental ou outros motivos, não tenha discernimento para consentir o ato sexual ou possa oferecer resistência. O projeto será analisado agora pelo Plenário do Senado, com pedido de urgência. Se aprovado, seguirá para a sanção presidencial. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.

FONTE: TV SENADO