Jurisprudência TJRJ - Regulamentação de visita. Convivência com recém-nascida. Melhor interesse da criança

DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA DE RECÉM-NASCIDA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA . NECESSIDADE DE VISITAÇÃO PATERNA PROGRESSIVA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de regulamentação de convivência paterna com recém-nascida, determinando a realização prévia de estudo psicossocial . O agravante, que já prestava alimentos gravídicos, promoveu o registro civil da filha e busca estabelecer vínculo afetivo desde os primeiros meses de vida. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em definir se é possível autorizar, antes da conclusão do estudo psicossocial, o início da convivência paterna com filha recém-nascida, de forma adequada às condições de vulnerabilidade e dependência próprias da idade. III . Razões de decidir: O contato entre pai e filha é essencial para a formação do vínculo afetivo, sendo prejudicial adiar essa aproximação. A visitação deve respeitar a idade da recém-nascida, que demanda amamentação em livre demanda, rotinas de sono prolongadas e dependência integral da mãe, impondo, neste momento, encontros em ambiente seguro e previamente delimitado. A atuação responsável do pai - que prestou alimentos gravídicos, registrou a criança e manifesta disposição de assumir a paternidade - demonstra comprometimento com a função parental e recomenda a fixação do regime de convivência. IV . Dispositivo: Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 227; ECA, art. 3º . (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00738787920258190000, Relator.: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/10/2025, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 20/10/2025).

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