MPPR: Consulta Pública sobre a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital

Comitê Intersetorial para a Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital, instituído pela Portaria Conjunta 1/2025 do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, lançou a Consulta Pública sobre a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital, estabelecida pela Resolução do CONANDA nº 257/2024. 

Segundo divulgado na página eletrônica do governo federal, o objetivo é "consolidar um documento de referência sobre a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, como subsídio para: 

• Elaborar a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital;
• Fornecer subsídios para a regulamentação da Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital);
• Identificar demandas e prioridades do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) relacionadas à segurança, à privacidade, ao acesso, à inclusão digital, à proteção contra violências e ao uso saudável da tecnologia;
• Mobilizar a opinião pública e os atores institucionais para a construção de um ambiente digital inclusivo, seguro e acessível para todas as crianças e adolescentes;
• Identificar lacunas regulatórias e propor medidas, padrões técnicos e mecanismos de monitoramento e transparência;
• Mapear iniciativas, protocolos e boas práticas nacionais e internacionais relacionadas à proteção digital;
• Ampliar o diálogo com a sociedade civil e o setor privado para fortalecer a proteção de direitos; 

FONTE: MPPR