Jurisprudência TJRJ - Maternidade Socioafetiva. Ausência de Comprovação da Vontade Inequívoca de ser considerada Mãe

APELAÇÃO CÍVEL. MATERNIDADE SOCIAFETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VONTADE INEQUÍVOCA DE SER CONSIDERADA MÃE. Trata-se de ação declaratória de filiação socioafetiva post mortem. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. O e. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1328380/MS, manifestou-se no sentido de que para o reconhecimento da filiação socioafetiva, não basta apenas a configuração da denominada "posse de estado de filho", sendo necessária, ainda, a vontade inequívoca dos pretensos pais em serem reconhecidos como tal. Na hipótese, apesar de demonstrado que a falecida detinha a guarda do autor, não restou comprovada a sua vontade de ser reconhecida como sua mãe. Recurso a que se nega provimento.(TJ-RJ - APELAÇÃO: 00038863220228190066 202300187918, Relator.: Des(a). DENISE LEVY TREDLER, Data de Julgamento: 13/08/2024, SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 20/08/2024).

Para acessar o inteiro teor do acórdão, clique AQUI.