MPMG: Município de Lagoa dos Patos acata Recomendação do MPMG e cria protocolo de atendimento a crianças vítimas de violência sexual na rede de saúde

Atendendo à Recomendação do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o município de Lagoa dos Patos, no Norte do estado, elaborou o “Protocolo Municipal de Atendimento a Crianças Vítimas de Abuso Sexual em Unidades de Saúde”. 

O documento, que passa a vigorar em todas as unidades básicas do município, estabelece normas e procedimentos para garantir o atendimento integral, humanizado, sigiloso e protetivo a crianças vítimas de abuso sexual, promovendo a sua recuperação física e emocional, além da devida proteção legal. 

A medida teve origem em Notícia de Fato instaurada pela Promotoria de Justiça de Coração de Jesus e posteriormente convertida em Procedimento Administrativo. O caso investigado envolvia suspeita de abuso sexual contra criança em que não foram aplicados os protocolos previstos na Lei nº 12.845/2013 e na Portaria nº 485/2014 do Ministério da Saúde, que estabelecem diretrizes específicas para o atendimento obrigatório de pessoas em situação de violência sexual no Sistema Único de Saúde (SUS). 

Na Recomendação, o MPMG determinou que fossem implementados protocolos específicos para os casos de suspeita ou confirmação de violência sexual contra crianças e adolescentes, garantindo a capacitação da equipe de saúde sobre coleta e preservação de vestígios, registro adequado em prontuários, encaminhamento imediato ao Instituto Médico Legal (IML), comunicação à autoridade policial e notificação ao Conselho Tutelar.  

Também foi orientada a disponibilização de kits para coleta de vestígios de violência sexual no Centro de Saúde, a elaboração de relatórios médicos circunstanciados, a definição de fluxos institucionais claros para o atendimento e a articulação permanente com a Polícia Civil, o Instituto Médico Legal e demais órgãos da rede de proteção. 

O município comprovou o cumprimento das medidas por meio do envio do novo protocolo e de registros das capacitações realizadas com profissionais da rede básica. 

De acordo com o promotor de Justiça responsável pelo caso, Breno Alexei Rodrigues de Oliveira, a iniciativa é pioneira na região e demonstra o compromisso do município em qualificar continuamente seus serviços de saúde e em cooperar para a proteção da infância e do interesse coletivo. 

FONTE: MPMG