MPPE: Conselho de Direitos da Criança e Adolescente de Moreno deve suspender repasses do FIA até reavaliação das instituições beneficiadas

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Moreno, fez recomendação ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Moreno (CMDCA) para que suspenda todos os repasses de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA) às entidades cadastradas, até a conclusão de um processo de reavaliação integral das instituições e projetos beneficiados. 

De acordo com a recomendação assinada pelo 1º Promotor de Justiça de Moreno, Jefson Romaniuc, e publicada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 26 de agosto de 2025, é necessário realizar a verificação da regularidade documental, fiscal, estrutural e de efetiva execução das atividades de todas as instituições cadastradas.

Ainda, de acordo com o documento, deve-se instaurar um processo administrativo de reavaliação das entidades credenciadas, com base em critérios objetivos e previamente estabelecidos, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a legislação municipal e os princípios da administração pública. Devem ser observados requisitos mínimos para habilitação, como ser pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, regularmente constituída e com CNPJ ativo; comprovar, no estatuto social, a finalidade de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; apresentar plano de trabalho atualizado, com objetivos, metodologia e metas claras e verificáveis; possuir equipe técnica qualificada e compatível com as atividades propostas; comprovar regularidade fiscal e trabalhista; e ter infraestrutura adequada e acessível para o atendimento do público alvo.

O CMDCA tem prazo máximo de 30 dias para publicar um novo edital de credenciamento para instituições interessadas em receber recursos do FIA, estabelecendo critérios objetivos, impessoais e em consonância com a legislação vigente, de modo a assegurar igualdade de condições e tratamento isonômico às entidades. O documento da 1ª Promotoria de Justiça de Moreno recomenda, também, a verificação da atual composição do CMDCA, especialmente no que se refere à regularidade da representação da sociedade civil, observando-se o princípio da paridade de participação prevista no ECA e assegurando-se a legalidade e a legitimidade do colegiado.

A recomendação, explica o Promotor de Justiça, é uma medida preventiva e visa assegurar a observância dos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, bem como a correta aplicação de recursos públicos destinados à infância e juventude.

FONTE: MPPE