MPGO: Articulação do MPGO junto ao município garante reajuste da remuneração de conselheiras e conselheiros tutelares de Jataí

Alteração legislativa busca fortalecer a atuação do Conselho Tutelar

O Ministério Público de Goiás (MPGO), por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Jataí, articulou-se junto ao município a fim de garantir a alteração da remuneração das conselheiras e conselheiros tutelares, resultando na aprovação da Lei nº 4.859/2025, publicada no último dia 10 de setembro de 2025.

A promotora de Justiça Patrícia Almeida Galvão Costa de Assis, titular da 7ª PJ, encaminhou minuta do projeto de lei ao Executivo municipal, com apontamentos técnicos e justificativas sobre a necessidade de adequação dos valores pagos às conselheiras e conselheiros tutelares de Jataí.

Além disso, o MPGO participou de reuniões com representantes do Conselho Tutelar e com o prefeito municipal, que resultaram na elaboração e aprovação da nova legislação. O objetivo da articulação foi garantir melhores condições para o funcionamento do órgão de proteção aos direitos de crianças e adolescentes.

Com a nova lei, a remuneração das conselheiras e conselheiros tutelares passou para R$ 4.127,04, representando uma valorização significativa da função. A legislação também instituiu o reajuste anual obrigatório no mês de maio, seguindo os mesmos parâmetros aplicados à revisão geral das servidoras e servidores municipais.

Segundo a promotora, outra importante inovação foi a criação de adicional correspondente a um terço da remuneração para conselheiras e conselheiros que atuarem em regime de plantão durante períodos noturnos, finais de semana e feriados. As regras do plantão deverão estar previamente definidas no regimento interno do Conselho Tutelar.

Patrícia Almeida destaca ainda que a alteração legislativa busca fortalecer a atuação do Conselho Tutelar, que é órgão permanente e autônomo, responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes. "Com melhores condições de remuneração, a expectativa é de uma maior dedicação e efetividade no atendimento às demandas de proteção infanto-juvenil no município", afirma a promotora.

A Lei nº 4.859/2025 entrou em vigor na data da publicação, alterando dispositivos da Lei nº 2.996, de 26 de outubro de 2009, que regulamenta o Conselho Tutelar de Jataí. (Texto: Mariani Ribeiro/Assessoria de Comunicação Social do MPGO)

FONTE: MPGO