Jurisprudência TJBA - Guarda Compartilhada. Modificação para Unilateral. Deveres de Assistência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. MODIFICAÇÃO PARA GUARDA UNILATERAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A guarda compartilhada é a regra no sistema jurídico brasileiro, conforme o art. 1.584, § 2º, do Código Civil, promovendo a participação equitativa de ambos os pais no desenvolvimento dos filhos. Já a guarda unilateral é medida excepcional, aplicável somente quando há consenso entre os genitores ou demonstração de inaptidão de um deles para o exercício do poder familiar. 2. A alteração da guarda requer evidência clara de situação fática excepcional, onde o detentor da guarda descumpra os deveres de assistência material, moral ou educacional. 3. No caso em tela, os documentos apresentados não demonstram a probabilidade do direito de forma inequívoca, não havendo evidências de maus-tratos ou negligência por parte da genitora/agravante. (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80313111820248050000, Relator.: ANGELO JERONIMO E SILVA VITA, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/10/2024).

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