SENADO: Projeto sobre internet segura para crianças prevê agência reguladora

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) vai pedir urgência para votação no Senado das alterações feitas pela Câmara dos Deputados ao projeto dele que define regras de proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital (PL 2628/2022). Uma das mudanças aprovadas prevê a criação de uma agência para fiscalizar o cumprimento da futura lei.

O senador Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe, vai pedir urgência para a votação das mudanças feitas pela Câmara dos Deputados ao projeto dele que vai garantir a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.

Uma das alterações é a criação, por lei, de uma autoridade administrativa autônoma de proteção aos direitos desse público com o papel de zelar, editar regulamentos e fiscalizar o cumprimento da futura lei.

A agência reguladora poderá, inclusive, emitir recomendações e orientações para a melhor efetivação da norma.

Mas sua atuação não poderá representar qualquer tentativa de vigilância massiva, genérica e indiscriminada ou atentar contra direitos fundamentais, como liberdade de expressão, privacidade, proteção integral e tratamento diferenciado de dados de crianças e adolescentes. Além disso, a autoridade deverá estabelecer padrões mínimos que as empresas de tecnologia deverão observar para garantir que os pais possam controlar o uso do serviço e o conteúdo acessado pelos filhos.

Na opinião de Alessandro Vieira, as alterações no projeto não comprometem a sua essência.

FONTE: SENADO