MPSP: Megaempreendimento irregular no centro da capital tem obras paralisadas a pedido do MP

Ação aponta infrações à legislação urbanística

A Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital obteve medida liminar determinando a suspensão das obras do empreendimento Pátio Central, localizado na região do Glicério. A medida vale até a eventual aprovação dos respectivos alvarás de aprovação, necessariamente precedidos de certidão de diretrizes de polo gerador de tráfego e da realização de estudo de impacto de vizinhança e de relatório de impacto de vizinhança, considerando a totalidade da construção. Será cobrada multa diária de R$ 20 mil para caso de descumprimento.

Na ação civil pública proposta, o MPSP aponta a existência de diversas irregularidades no licenciamento urbanístico do empreendimento, que foi indevidamente dividido em duas partes. Com isso, obteve vantagens como dispensa de realização de estudo de impacto de vizinhança, previsão a menor de áreas públicas e institucionais e subdimensionamento dos impactos para o trânsito e circulação, entre outras. 

Além disso, a área foi irregularmente reconhecida como sendo uma Zona Especial de Interesse Social (ZEIS)-5, infração à legislação urbanística que possibilitou a dispensa de construção de unidades de Habitação de Interesse Social. Pela legislação municipal, a área deveria ser considerada ZEIS-3. 

O Pátio Central prevê a construção de mais de 5 mil unidades habitacionais em terreno de cerca de 100 mil metros quadrados.

Fonte: Ministério Público do Estado de São Paulo