CNM lamenta retrocesso com manutenção dos vetos ao Novo Marco do Saneamento

Em sessão virtual do Congresso Nacional, no dia 17 de março, os deputados federais votaram pela manutenção dos vetos presidenciais ao Novo Marco do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020). Foram 292 votos pela manutenção contra 169 pela rejeição. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reitera que os vetos ferem a autonomia municipal e prejudicam os Municípios na prestação de serviços à população. Como a proposição era originária da Câmara, os vetos ficam mantidos, sem apreciação do Senado. 

Durante todo o processo de construção da proposta nas Casas Legislativas, a área técnica da CNM atuou a fim de esclarecer os desafios enfrentados pelos Municípios - com realidades diversas - para a universalização do acesso ao saneamento básico no país. Dos vetos, o movimento municipalista destacou quatro itens que mereciam atenção e a derrubada por parte dos parlamentares, a fim de que fossem mantidos no texto:

- adesão facultativa do gestor municipal às formas de prestação regionalizada;
- necessidade de apoio técnico e financeiro da União para a formação de blocos de prestação de serviços de saneamento;
- permitir que os contratos de programas vigentes entre os Municípios e as concessionárias estaduais de saneamento, quando reconhecidos e renovados, tenham vigência de até 30 anos; e
- necessidade de apoio técnico e financeiro da União e dos Estados para que os Municípios cumpram com os prazos estabelecidos para a implantação da disposição final ambientalmente adequada de rejeitos.

Reafirmando o que sempre defendeu a CNM, alguns deputados - contrários aos vetos - reforçaram na sessão que, como está o texto, Municípios com pouco interesse econômico por parte da iniciativa privada poderão ficar desassistidos quanto a serviços de saneamento. “Não será de interesse [da iniciativa privada] pegar saneamento de Municípios paupérrimos”, opinou o líder da oposição, deputado André Figueiredo (PDT-CE). O deputado Bohn Gass (PT-RS) fez coro ao alerta: “Grandes cidades vão para a iniciativa privada, as demais vão ter qualidade inferior ou preços mais caros. Precisamos permitir que os contratos possam ser feitos por 30 anos e não passar automaticamente para a privatização”, defendeu.

A Confederação ressalta ainda que, historicamente, o governo federal destinou poucos recursos para os serviços de saneamento básico, que precisam de muitos investimentos para a universalização do acesso até 2033, como previsto na Lei 14.026/2020. Assim, a entidade entende que a realidade municipal é ignorada com os vetos mantidos e que haverá prejuízo nos serviços prestados à população.

Vale lembrar que três desses vetos já foram judicializados, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ingressadas no Supremo Tribunal Federal (STF). Duas ações foram impetradas por partidos políticos e uma pela Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae). Os argumentos apresentados pela Assemae estão alinhados com o posicionamento do movimento municipalista.

Fonte: Confederação Nacional dos Municípios