MPGO firma acordo que altera concepção do atual aterro sanitário de Goiânia

O Ministério Público de Goiás (MP-GO) firmou na quarta-feira (18/11) termo de ajuste de conduta (TAC) com a Prefeitura de Goiânia visando corrigir e adequar as atividades de gestão de resíduos no aterro sanitário municipal, localizado na rodovia GO-060. Pelo documento, assinado em reunião realizada no Paço Municipal, o prefeito Iris Rezende reconhece a necessidade de providenciar estas medidas e transformar o local em um novo Centro de Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos (CTDRS).

Entre as principais questões a serem sanadas estão a não existência do devido e prévio licenciamento ambiental, a necessidade de se fazer a adequação das instalações, bem como de realizar a gestão integrada dos resíduos sólidos urbanos, em conformidade com as diretrizes e objetivos da Lei Federal 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos). Desse modo, deverão ser atendidos os objetivos, metas e diretrizes definidos no Plano Municipal de Saneamento Básico e no Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e, ainda, a necessidade de promover a reparação civil e ambiental integral decorrente da atividade. 

Conforme esclarecido, busca-se “alterar a concepção atual do Aterro Sanitário de Goiânia, para uma nova concepção de um CTDRS, no qual deverão ser implantadas todas as etapas da hierarquização de resíduos, definidas no artigo 9º, da Política Nacional de Resíduos Sólidos”. 

Assinaram o documento o promotor de Justiça Juliano de Barros Araújo, titular da 15ª Promotoria de Goiânia; o prefeito Iris Rezende, e o procurador-geral do Município, Brenno Kelvys Souza Marques. Também firmaram o compromisso Gilberto Martins Marques Neto, da Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma); Aristóteles de Paula Sobrinho, da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg); Dolzonan da Cunha Mattos, da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra), e Paulo César Pereira, da Agência de Regulação de Goiânia (ARG).

Compromissos

O documento traz uma série de medidas que cada um dos órgãos signatários deverá providenciar em sua respectiva área de atribuição. Assim, a Comurg compromete-se, entre outras medidas, a não lançar efluentes líquidos (chorume ou lixiviados) das atividades do atual aterro sanitário e futuro CTDRS, sem tratamento e em desacordo com os parâmetros legais, nos cursos hídricos ou no solo não impermeabilizado. Deverá ainda abster-se de fazer a disposição final de resíduos da construção civil (entulhos e outros), industriais e da saúde, sem o prévio tratamento, no atual aterro sanitário e futuro CTDRS. 

A Amma, por sua vez, comprometeu-se a realizar a análise conclusiva do licenciamento ambiental para a correção, construção, instalação, ampliação, operação e demais atividades referentes ao novo Centro de Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos. Entre as obrigações assumidas conjuntamente pelo Município de Goiânia, Comurg, Seinfra e ARG estão a implantação do Programa de Monitoramento da Poluição Atmosférica, do Solo e das Águas Superficiais e Subterrâneas, bem como o de monitoramento da estabilidade geológica do novo Centro de Tratamento.

Caberá ainda a estes órgãos a instalação e operação, no novo CTDRS, de Sistemas de Triagem de Resíduos Recicláveis Secos, de Compostagem dos Resíduos Orgânicos e de Tratamento do Chorume.

Disponibilidade financeira

Visando assegurar o custeio das obrigações assumidas, o Município, a Seinfra e a ARG comprometeram-se ainda a manter a disponibilidade financeira do Fundo Municipal de Saneamento Básico (instituído pela Lei nº 10.507/2020), no valor de R$ 33 milhões. Desse valor, R$ 20 milhões deverão ser destinados a custear as despesas necessárias à adequação e melhoria do gerenciamento do novo CTDRS, abarcando, inclusive, as contratações para estudos técnicos, programas e projetos. Já o valor de R$ 13 milhões deverá ser pago a título de indenização pelos danos ambientais causados à coletividade, o qual será destinado ao custeio de projetos, construções e aparelhamento de Centros de Triagem de Materiais Recicláveis, que receberão os itens recolhidos pelo Programa Goiânia Coleta Seletiva. (Texto: Cristina Rosa / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO - foto: Prefeitura de Goiânia).

Fonte: Ministério Público do Estado de Goiás