MPGO recebe ofício da Câmara de Goiânia informando medidas para atender recomendação sobre Plano Diretor

O Ministério Público de Goiás (MP-GO) recebeu ofício, assinado pelo presidente da Câmara de Vereadores de Goiânia, Romário Policarpo, informando a tomada de providências para atender à Recomendação nº 5/2020, expedida pela 7ª Promotoria de Justiça da capital. No documento, o vereador observou que o Poder Legislativo municipal, objetivando garantir à população prévio acesso ao que foi debatido nas reuniões setoriais realizadas na tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 23/2019, que trata da revisão do Plano Diretor de Goiânia, colocará todas as atas das reuniões setoriais disponíveis no site oficial da casa.

Destacou também que será publicada nota de esclarecimento no site da Câmara, bem como na imprensa local, informando sobre a disponibilização das atas das reuniões setoriais, que os tópicos debatidos nestas reuniões não constituem deliberações definitivas e que estes assuntos serão objeto de exposição e discussão nas audiências públicas. As reuniões setoriais já agendadas serão canceladas, explica o ofício. Contudo, todos os temas que seriam nelas debatidos serão discutidos e apreciados nas cinco audiências públicas já designadas.

No documento, Romário Policarpo afirmou esperar, com as medidas adotadas, “ter atendido às importantes orientações contidas na Recomendação nº 5/2020” e reiterou o compromisso da Câmara Municipal com a garantia da ampla participação popular e transparência.

Entenda o caso

Na manhã desta segunda-feira (10/8), o MP-GO, por intermédio da 7ª Promotoria de Justiça de Goiânia, solicitou que a Câmara Municipal da capital informasse quais providências seriam adotadas no atendimento da Recomendação nº 5/2020, que complementa a Resolução Conjunta MPGO nº 1/2020. As duas recomendações buscam adequar a tramitação do projeto da revisão do Plano Diretor de Goiânia. 

O ofício foi expedido pela promotora de Justiça Alice de Almeida Freire, em resposta a pedido de reconsideração, feito pela Mesa Diretora da Câmara de Goiânia, em relação à Recomendação nº 5/2020. Nesta, o MP-GO sugeriu que fosse melhorada a comunicação direta com os cidadãos, com a publicidade prévia, para sanear as dúvidas da população acerca dos pontos específicos do Plano Diretor que poderão impactar em seus bairros nas reuniões setoriais realizadas com moradores e representantes de associação de bairros.

Alice de Almeida Freire explicou que o objetivo da recomendação mais recente é evitar atuais e futuros questionamentos sobre o trâmite da revisão do Plano Diretor de Goiânia. “Ao recomendar que os assuntos tratados nas reuniões setoriais realizadas com associações de bairro sejam objeto de posterior audiência pública, e, nessa audiência, sejam franqueados a ampla participação popular e o prévio acesso dos assuntos e respectivos documentos e deliberações que os embasam, pretende-se tão somente observar o princípio da participação popular que deve permear a revisão do Plano Diretor, incluída a tramitação na Câmara Municipal”, afirmou a promotora de Justiça.

Audiências a partir do dia 17

Segundo Alice de Almeida Freire, as reuniões setoriais não podem substituir as audiências públicas, que requerem a observância de garantias como a publicidade prévia e ampla participação popular, o que as reuniões setoriais dispensam. “Esse assunto foi tratado na audiência realizada pelo Ministério Público com a Câmara Municipal no dia 23 de julho”, afirmou.

De acordo com a promotora de Justiça, a Câmara de Goiânia informou, no Ofício nº 249/2020 – GP, que serão realizadas audiências públicas no período de 17 a 21 de agosto, caso o cenário da pandemia não se agrave, com o objetivo de dar-se por atendida a Recomendação nº 5/2020. Desta forma, explicou, basta a reiteração do compromisso da Câmara Municipal na garantia da ampla participação popular e publicidade prévia, por meio do esclarecimento aos participantes das reuniões setoriais realizadas com representantes de bairros, de que as deliberações serão posteriormente abordadas nas audiências públicas já agendadas. “Essa providência relaciona-se à necessidade de melhoria na comunicação direta com os cidadãos, de forma a arrefecer eventuais discussões motivadas pelo temor da não observância de suas garantias no trâmite da revisão do Plano Diretor”, pontuou. (Texto: João Carlos de Faria/Foto: João Sérgio – Assessoria de Comunicação Social do MP-GO).

Fonte: Ministério Público do Estado de Goiás