Ministério do Meio Ambiente celebra Acordo Setorial para a Logística Reversa de Eletroeletrônicos

O acordo estabelece os termos da implementação da logística reversa de eletroeletrônicos no Brasil 

O Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, assinou o Acordo Setorial de Logística Reversa de Eletroeletrônicos com entidades representativas do setor: ABINEE - Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica, ABRADISTI - Associação Brasileira da Distribuição de Produtos e Serviços de Tecnologia da Informação, ASSESPRO NACIONAL - Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação e GREEN ELETRON - Gestora para Resíduos de Equipamentos Eletroeletrônicos Nacional.

A assinatura do acordo, aguardado desde 2010, representa um avanço importante da Política Nacional de Resíduos Sólidos, que estabeleceu a obrigatoriedade da Logística Reversa para produtos eletroeletrônicos e a participação de fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos referidos produtos, e do Programa Lixão Zero, lançado em 30 de abril deste ano, no âmbito da Agenda Nacional de Qualidade Ambiental Urbana. A proposta de acordo foi submetida a consulta pública, tendo sido recebidas 1.682 contribuições.

O acordo prevê duas fases, sendo a primeira dedicada à estruturação do sistema e a segunda relacionada à sua implementação e operacionalização, com metas anuais e crescentes, prazos e ações concretas, chegando a 17% no quinto ano. Os pontos de coleta de eletroeletrônicos aumentarão de 70 para mais de 5.000 no país, abrangendo os 400 maiores municípios (com população superior a 80.000 habitantes), o que compreende aproximadamente 60% da população. Além disso, 100% dos produtos coletados deverão ser enviados para a destinação final ambientalmente adequada, preferencialmente a reciclagem, reinserindo assim os materiais na cadeia produtiva, reduzindo as pressões por novas matérias-primas e os impactos ambientais causados pelo descarte inadequado. São previstas também ações de comunicação e campanhas de conscientização da população quanto ao descarte adequado.

Segundo a UNU (Universidade das Nações Unidas), em 2016, foram gerados 45 milhões de toneladas de lixo eletrônico no mundo, sendo que somente 20% foi coletado e reciclado de forma adequada. Esses resíduos, quando não são devidamente tratados, podem causar contaminação do solo e de água superficiais e subterrâneas, comprometendo a qualidade ambiental e a saúde das pessoas.

Veja abaixo os principais pontos de atenção para a Indústria e o Varejo para que entrem em conformidade com as novas regras e metas.

Metas: o Acordo Setorial prevê que as empresas devem, já em 2021, coletar e destinar corretamente 1%, em peso, do que colocaram no mercado em 2018, ano definido como base. Nos anos seguintes, as metas sobem para 3%, 6%, 12%, e chega a 17% em 2025. Para os anos posteriores, o texto deve receber aditivos definindo novas metas de reciclagem e abrangência de coleta.

Produtos que devem ser reciclados: apenas aparelhos eletroeletrônicos de uso domiciliar, ou seja, computadores, celulares, telefones, impressoras, televisores e outros, são contemplados pelo Acordo.

Implementação de sistemas para a logística reversa: o Acordo Setorial define que as empresas podem escolher entre um modelo individual ou coletivo, como o exemplo da Green Eletron, que é uma entidade gestora sem fins lucrativos criada para implantar o sistema em âmbito nacional, sendo os custos divididos entre suas associadas de forma proporcional à quantidade de produtos colocados no mercado. O modelo acaba sendo mais econômico e prático do que criar uma estrutura individual. Além disso, o sistema deve garantir a destinação correta dos produtos descartados com rastreabilidade em todas as etapas do processo.

Aumento de pontos de coleta: todas as cidades com mais de 80 mil pessoas, aproximadamente 400 municípios, devem ter Pontos de Entregas Voluntárias instalados em locais de fácil acesso aos consumidores, como lojas do varejo, instituições de ensino, praças municipais, entre outros até 2025. No total, serão mais de 5 mil coletores que vão atender aproximadamente 65% da população brasileira. Até o fim de 2021, o objetivo é chegar a 60 cidades em 13 Estados, com 600 pontos de coleta. Para isso acontecer, o Varejo deve se apressar para formar parcerias com sistemas de gestão da logística reversa de eletroeletrônicos e instalar os coletores em lojas estratégicas.

Multas: a aplicação de multa pode variar bastante. Dependendo do caso, pode-se aplicar a lei de crimes ambientais, cuja punição varia de R$ 50,00 a R$50.000.000,00. Além disso, em alguns Estados, a licença de operação de fábricas já está condicionada a comprovação da logística reversa.

Acesse abaixo o acordo e seus anexos: 

Acordo Setorial - Eletroeletrônicos
Anexo I 
Anexo II
Anexo III
Anexo IV
Anexo V
Anexo VI
Anexo VII
Anexo VIII
Anexo IX 

Fonte: MMA - Ministério do Meio Ambiente e Green Eletron