MPGO: WORKSHOP SOBRE A REGIONALIZAÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO EM GOIÁS ABORDA ASPECTOS RELEVANTES PARA A ATUAÇÃO DO MP GOIANO

Promotora e secretário foram os palestrantes do workshop

“Esse tema tem especial relevância, porque estamos tratando de um assunto crucial para o desenvolvimento sustentável e o bem-estar da população”. Assim a coordenadora da Área do Meio Ambiente e Consumidor do Centro de Apoio Operacional do Ministério Público de Goiás (MPGO), Daniela Haun de Araújo Serafim, iniciou sua fala na abertura do workshop A Regionalização do Saneamento Básico em Goiás. Ela ponderou ainda que o acesso ao saneamento básico e à água potável são também direitos fundamentais para garantir a saúde e a dignidade das pessoas.

O evento, ocorrido na manhã desta sexta-feira (22/3), foi realizado pela plataforma Zoom, sendo voltado a integrantes do MPGO. Foram palestrantes a promotora de Justiça do MPGO Tarcila Santos Britto Gomes e o secretário da Infraestrutura de Goiás, Pedro Sales. A iniciativa foi da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, da Área de Meio Ambiente e Consumidor e da Escola Superior do MPGO (Esump).

Na palestra de abertura, a promotora de Justiça Tarcila Santos Britto Gomes abordou tema O Novo Marco do Saneamento: Elementos Essenciais da Lei nº 14.026/2020.

Ela observou que a falta de saneamento traz outras questões de fundo, como a segurança pública. “Se sobrepusermos um mapa das regiões onde faltam saneamento e aquelas mais violentas, vamos ver que cai como uma luva”, afirmou, acrescentando que este é um tema que permeia áreas como meio ambiente, urbanismo, saúde e segurança pública.

Assim, ela apresentou os elementos que compõem o saneamento básico, que não está centrado somente no tratamento da água e do esgoto, mas abrange a coleta e tratamentos de resíduos sólidos, escoamento da água das chuvas, a gestão dos aterros sanitários. Destacou ainda os principais aspectos do novo marco, que está baseado na regulação, regionalização e competitividade.

Secretário aponta avanços na regionalização

Já o secretário da Infraestrutura de Goiás, Pedro Sales, falou sobre a Implementação da Regionalização em Goiás. Trazendo, inicialmente, uma contextualização histórica sobre as políticas de saneamento em âmbito nacional, ele observou que as políticas estruturantes desse serviço foram construídas com um distanciamento dos municípios das principais decisões de governança dessa política. “Esse modelo entra em crise nos anos 1980, porque demandava um forte investimento nas empresas estatais, que não aconteceu”, observou.

Ele esclareceu que, somente com a Constituição de 1988, construiu-se uma definição jurídica de que o saneamento é uma questão municipal, considerando que se trata de um direito preponderantemente local. Em seguida, apontou as atualizações legislativas até o Novo Marco Legal do Saneamento, que levou à publicação da Lei Complementar nº 182, de 22 de maio de 2023, que definiu as Microrregiões de Saneamento Básico do Estado de Goiás (MSBs) do Oeste, do Centro e do Leste.

Ele detalhou ainda os avanços alcançados desde então e as questões jurídicas que afetam o processo de implementação da regionalização. Por fim, reiterou que o Estado está à disposição para avançar nos debates referentes à temática.

Durante as falas, houve contribuições dos participantes e questionamentos, respondidos pelos palestrantes. 

Fonte: MPGO