MPGO: LOTE LEGAL OPERAÇÃO EM CAVALCANTE AUTUA MAIS DE 100 LOTES CLANDESTINOS

A terceira edição da Operação Lote Legal resultou na autuação, nesta sexta-feira (22/3), de mais de 100 lotes clandestinos no município de Cavalcante, localizado ao norte da Chapada dos Veadeiros, a cerca de 500 quilômetros de Goiânia. A ação foi coordenada pelo Ministério Público de Goiás (MPGO), por meio do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (Nupia) e da Promotoria de Justiça de Cavalcante, e por representantes do setor privado – a Associação de Desenvolvedores Urbanos do Estado de Goiás (ADU-GO) e o Sindicato dos Condomínios e imobiliárias de Goiás (SecoviGoiás). Foi mais uma mobilização dentro dos esforços contínuos das entidades para combater loteamentos ilegais no Estado.

Conforme apurado, os loteamentos clandestinos foram comercializados por valores entre R$ 4 mil e R$ 130 mil. Quase todos com a finalidade de segunda residência, ou seja, sítio recreativo para fins de semana. A operação ocorreu em conjunto com a Equatorial Energia, a Delegacia Estadual de Repressão a Crimes contra o Meio Ambiente (Demma), Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Cavalcante (Sema), Polícias Civil e Militar de Cavalcante, além da prefeitura.

De acordo com a promotora de Justiça Marta Moriya Loyola, que esteve à frente das outras duas operações do Lote Legal, a ação tem função principal de destacar os prejuízos financeiros, sociais, urbanísticos e ambientais associados à aquisição de lotes clandestinos e, principalmente, à proteção aos recursos hídricos. Marta Moriya ressaltou que o MP tem a pretensão de expandir a fiscalização para todo o Estado de Goiás.

“O foco é o mesmo em todas as ações, o de conscientizar a população sobre a ilegalidade dessas transações e fornecer meios para denúncias. A operação visa à regularização dos loteamentos e ao cumprimento da legislação ambiental e urbanística, além da possível instauração de ações judiciais contra os responsáveis pelos loteamentos clandestinos”, explicou.

Para o presidente da Associação dos Desenvolvedores Urbanos do Estado de Goiás (ADU-GO), João Victor Araújo, a presença dessas atividades ilícitas na Chapada dos Veadeiros é especialmente alarmante, considerando o imenso valor ambiental que essa região possui para o País. A entidade atuou em parceria com o MPGO na Operação Lote Legal em outras duas ações que ocorreram em Senador Canedo e Trindade.

“Os loteamentos clandestinos representam uma preocupação persistente em várias áreas do Estado, e é por isso que respondemos ao chamado do Ministério Público para estender nossa parceria a Cavalcante. Estamos comprometidos em abordar essa questão de forma abrangente, trabalhando em conjunto com as autoridades locais e as comunidades afetadas para combater e prevenir a proliferação desses loteamentos clandestinos, protegendo, assim, nosso patrimônio natural e garantindo um ambiente seguro e sustentável para todos”, avaliou o presidente da ADU-GO.

Delegada ressalta danos ambientais

A delegada adjunta da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes contra o Meio Ambiente (Demma), Lara Menezes Melo Oliveira, ressaltou que a Demma tem combatido o parcelamento irregular do solo na zona rural de Goiás, conhecido como chácara de recreio, pontuando que essa prática causa danos ambientais, incluindo ocupação ilegal de áreas protegidas, conhecidas como APPs, e problemas de saneamento. Segundo a delegada, é uma prática disseminada no estado de Goiás e quem compra uma chácara de recreio, acreditando estar adquirindo um imóvel legal e regular, na verdade está adquirindo uma propriedade que não pode ser escriturada nem registrada.

“Trata-se de um crime complexo que envolve não apenas aspectos ambientais, mas também questões patrimoniais e danos à administração pública municipal porque envolve a divisão das glebas rurais em parcelas ou lotes menores do que o permitido pelo zoneamento, ou seja, menor que o módulo rural”, esclareceu a representante da Demma na operação.

Região se tornou alvo por potencial turístico

Cavalcante tornou-se alvo de vendas ilegais devido às suas diversas atrações naturais, incluindo cachoeiras como as do Rio Prata, de Santa Bárbara e da Capivara, entre outras. Com as ações conjuntas entre o setor público e o privado, a Campanha Lote Legal visa conscientizar e intensificar a fiscalização para deter a compra e venda de terrenos irregulares.

A fiscalização em Cavalcante visa destacar os prejuízos financeiros, sociais, urbanísticos e ambientais associados à aquisição de lotes clandestinos. Segundo a promotora Úrsula Catarina Fernandes, titular da Promotoria de Justiça de Cavalcante, existem diversos loteamentos irregulares no município, sendo que alguns já tiveram uma primeira notificação do Conselho de Regional de Engenharia e Arquitetura de Goiás (Crea-GO) que culminou em ações judiciais.

“São loteamentos mistos com função de única moradia e aluguel para temporada e algumas das residências possuem energia, mas não têm água encanada, usando poços artesianos. A prática de loteamento clandestino é considerada crime, passível de até 5 anos de reclusão, podendo ser ampliada por mais 3 anos quando envolve a degradação de Área de Preservação Ambiental (APP)”, detalhou a titular da Promotoria de Cavalcante.

Para denunciar atividades irregulares, a população pode acionar o número 127. Segundo orientam as instituições envolvidas no Lote Legal, é recomendável verificar o registro em cartório ao realizar uma compra para evitar transações relacionadas a loteamentos irregulares.

Fonte: MPGO