ADI sobre lei que reduziu unidade de conservação no PA é enviada à conciliação

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, remeteu ao Centro de Soluções Alternativas de Litígios (Cesal) da Corte a Ação Direta de Inconstitucionalidade que contesta a alteração dos limites da unidade de conservação do Parque Nacional do Jamanxim, no Pará, com destinação da área suprimida à estrada de ferro Ferrogrão.

O Cesal terá 60 dias para apresentar sugestões de solução da controvérsia. Alexandre também autorizou a retomada dos estudos e processos administrativos relacionados à estrada de ferro, especialmente os que tramitam na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), no Ministério da Infraestrutura e no Tribunal de Contas da União.

As providências adotadas pelo ministro levaram em conta uma manifestação da Advocacia-Geral da União, baseada em informações técnicas prestadas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), que apontaram a possibilidade de acordo a respeito da controvérsia.

A Lei 13.452/2017, originada a partir da conversão de uma medida provisória, excluiu cerca de 862 hectares do parque nacional, para destiná-los aos leitos e às faixas de domínio da Ferrogrão e da rodovia BR-163.

Na ADI, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) argumenta que a lei afeta os povos indígenas habitantes da região e que o parque nacional é um patrimônio cultural imaterial.

Em 2021, o relator suspendeu a eficácia da lei, por entender que o território de uma unidade de conservação não pode ser alterado por meio de MP.

Alexandre também suspendeu os processos relacionados à Ferrogrão. Agora, ao remeter o caso à conciliação, ele manteve a suspensão, devido ao risco de que a norma produza efeitos irreversíveis. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ADI 6.553

Fonte: Conjur