Itamaracá: MPPE recomenda que município regularize serviços de coleta de lixo e de aterramento sanitário

Diante das constantes reclamações da população quanto à coleta e grande acúmulo de lixo no Município da Ilha de Itamaracá, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça local, recomendou ao Prefeito da Ilha, ao Secretário Municipal de Infraestrutura e à empresa CR Ambiental Eireli que, no prazo de 72h, proceda com a coleta de todo o lixo acumulado em ruas da cidade, fazendo a destinação adequada nos termos da legislação ambiental.

Ainda conforme a publicação, em até 15 dias, a coleta de lixo e o aterramento sanitário deverão ser regularizados, normalizando totalmente os serviços. No mesmo prazo, deve-se proceder com o cumprimento do contrato administrativo em sua integralidade: a empresa contratada deverá cumprir com as cláusulas contratuais, o Município com a sua fiscalização e, sendo necessário, a aplicação de penalidades.

Foi dado, ainda, um prazo de 72 horas para que o Prefeito e o Secretário Municipal de Infraestrutura esclareçam à Promotoria as providências adotadas para o atendimento da recomendação. 

“A despeito do aumento da população quando de momentos festivos, tal incremento populacional e, consequentemente, aumento na demanda por serviços públicos, não se trata de uma novidade, inesperada, o que exige da Administração Pública prévio preparo e resposta satisfatória, sendo tal conduta, inclusive, expectativa legítima à luz da eficiência, princípio que deve nortear a Administração Pública”, ressaltou o Promotor de Justiça Gustavo Dias Kershaw, no texto.

A não adoção de providências e o não acatamento dos termos da recomendação ensejará a adoção de medidas cíveis, criminais e administrativas, incluindo a responsabilização dos administradores diretos e agentes públicos responsáveis.

Fonte: MPPE.