TRF4: JFRS realiza audiência em ação que trata de irregularidades em vendas de lotes localizados em APP

A 1ª Vara Federal de Carazinho (RS) realizou uma audiência pública com objetivo de construir uma solução amigável para o processo que trata da irregular individualização e venda de lotes para edificação em área de preservação permanente (APP) no município de Planalto (RS). O ato aconteceu no dia 4/8 na Câmara de Vereadores de forma presencial e virtual e foi conduzido pelo juiz Diogo Edele Pimentel.

A ação civil pública ingressou primeiramente na Justiça Estadual e posteriormente foi remetida à Justiça Federal em função do interesse da Caixa Econômica Federal, instituição que financiou parte dos imóveis atingidos através do Programa Minha Casa Minha Vida. Segundo os Ministérios Públicos Federal e Estadual, a partir da documentação obtida no inquérito civil, verificou-se que o loteamento não respeitou a faixa não-edificável de 15m ao longo do córrego denominado Lajeado Caiapó.

De acordo com os autores, o Município teria contribuído para a irregularidade por ter aprovado o projeto apresentado e expedido os alvarás de licença para a construção das casas nos lotes. Além disso, técnicos do setor de engenharia civil da prefeitura teriam declarado que houve o indevido desvio na tubulação que canalizou o córrego, o que não constava no projeto aprovado e contribuiu diretamente para o risco de alagamento da área.

Audiência

O juiz federal substituto Diogo Edele Pimentel realizou a audiência pública para promover uma composição amigável, principalmente para que os réus apresentassem Projeto/Plano de Recuperação de Área Degradada e proposta de indenização aos moradores afetados, tendo em vista os danos apurados nos laudos periciais anexados aos autos.

Durante o ato, houve amplo debate e explanações feitas pelos peritos geólogos e engenheiros, mas não houve conciliação. O magistrado agendou uma nova audiência para o dia 22/8.

Fonte: TRF4