MPPA acompanha o cumprimento da política nacional de resíduos sólidos

O Ministério Público de Cametá, através da 1ª Promotora de Justiça Titular, Louise Rejane de Araújo Silva, instaurou Procedimento para acompanhar o cumprimento da Lei 12.305/2010 - Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNSR) e Decreto 10.936, de 12/01/2022, que a regulamenta, principalmente nos temas mais sensíveis, como a obrigatoriedade de encerramento dos lixões e a inclusão social e produtiva dos catadores de materiais recicláveis.

A atuação originou-se de demanda espontânea dos próprios catadores e trabalhadores, que chamaram a atenção das autoridades locais, através de manifestação,  para os diversos problemas vividos no local, que passam pela questão de sáude, como a necessidade de Equipamento de Proteção Individual (EPI) e melhores condições de trabalho, o que levou à Promotora a fazer a primeira reunião no local com os trabalhadores e a fazer vistoria, em junho deste ano.

Durante a vistoria foram constatas irregularidades, como a falta de gerenciamento adequado dos resíduos sólidos municipais; falta de coleta seletiva, e a necessidade de concretizar a responsabilidade compartilhada e a implantação do sistema de logística reversa, que se refere ao dever de empresas produtoras, por exemplo, de agrotóxicos, pilhas e baterias, pneus,  lâmpadas fluorescentes, óleos lubrificantes, e produtos eletroeletrônicos, responsabilizarem-se por um plano de coleta dos resíduos e embalagens vazias resultantes de sua cadeia de produção para dar uma destinação adequada aos mesmos, seguindo as normas ambientais vigentes.  

  A concretização da Política Nacional de Resíduos Sólidos é uma necessidade urgente, explica a Promotora Louise Rejane. “A Promotoria de Justiça de Cametá, para a resolução da questão, busca pautar o seu agir fomentando a construção de soluções adequadas, de acordo com a regra de prioridade na gestão, prevista no artigo 9º, da Lei de Resíduos Sólidos, qual seja: a não geração de resíduos, seguida da redução, reutilização e reciclagem, depois para o tratamento de resíduos e, por fim, a disposição final adequada dos rejeitos, através de aterros sanitários, através de acordo com todos os envolvidos”, destaca.

Outra temática de grande atenção da Promotoria é contribuir para a coleta seletiva e a inclusão social de catadores. “Através da valorização que esses trabalhadores merecem pelo relevante serviço que prestam à sociedade. Por isso a coleta seletiva e a inclusão social devem ser implantados de forma perene, e para isso exige-se um grande esforço de ordem individual e coletiva, de conotação privada e pública, pois perpassa por uma mudança de valores que deve ser trabalhada a partir, também, da perspectiva de uma educação ambiental eficiente”, enfatiza a promotora.

Outras medidas a serem adotadas, não menos importantes, referem-se ao trabalho para diminuição de resíduos com os grandes geradores, sejam privados ou públicos e a oportuna criação de uma atuação em rede para, sempre que possível, fomentar os municípios a adotarem a solução da gestão compartilhada e consorciada, tendo em vista que a referida lei as prioriza.

A Promotoria de Cametá ressalta que o Conselho Nacional do Ministério Público, Imbuído nesse propósito criou este ano uma Comissão de Resíduos Sólidos, dentro da Comissão de Meio Ambiente, presidida pelo Conselheiro Rinaldo Reis, juntamente com a membra-auxiliar, Conselheira Tarcila Gomes, que reúne membros do Ministério Público Nacional, para preparar material de orientação aos Promotores de Justiça sobre medidas eficientes  para o  encerramento dos lixões e a inclusão social dos catadores, da efetivação do Sistema de Logística Reversa, e da responsabilidade compartilhada, da qual a Promotora de Justiça de Cametá, Louise Rejane, especialista em mediação de conflitos, faz parte.

Após instauração de procedimento MPPA reúne com interessados

Diante das primeiras informações colhidas, a 1ª Promotoria de Justiça de Cametá, no último dia 15 de junho, chamou os atores sociais envolvidos na problematica, como catadores, representados pela Vice-Presidente da Reciclagem, Lidiane Pacheco Gomes, e demais catadores interessados na solução amigável do conflito, como Neli, Adriana, Ivanete, Ivanildo, Deuza, Santa, Juca, entre outros trabalhadores que bem se posicionaram acerca de suas demandas, e dos riscos que correm no exercício de suas labutas para selecionar os resíduos, como o descarte irregular de lixo hospitalar, do abandono de corpos de animais, e ainda de fetos humanos, o que chamou grande atenção das autoridades presentes. Foi registrada a ausência injustificada do atual Presidente da Associação Reciclagem, conhecido como o Sr. Ronaldo, apesar de devidamente convidado.

O Município de Cametá também se fez presente, através do Secretário Municipal de Meio Ambiente, Antônio Ronaldo,acompanhado de equipe técnica, do Secretário Municipal de Transporte, Terras e Obras, Fernando Camarinha, e do  Procurador do Município, Emanoel Marques, oportunidade em que foi criado por várias mãos o Projeto de Resolução Extrajudicial da Questão dos Resíduos Sólidos de Cametá com a inclusão efetiva dos catadores, para que sejam visibilizados em suas demanandas e busca de sua qualidade de trabalho e de vida.

Nesse dia foi definida a pauta para a próxima reunião ordinária, que tratará de opções técnicas e estudos de investimentos para a criação do aterro sanitário, implementação da coleta seletiva, do sistema de logíitica reversa, e aplicação das regras sobre responsabilidade compartilhada, até o final do ciclo do produto, que é a destinação adequada seja pelos grandes seja pelos pequenas geradores de resíduos, como empresas.

Durante a reunião a Promotora de Justiça, Louise Rejane fez a contextualização e teceu expleicações sobre a importância da aplicação de uma cultura de paz, que se evite a judicilização, em atenção à Resolução nº 118/2014, do Conselho Nacional do Minsitério Público, que dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à Autocomposição no âmbito do Ministério Público, priorizando-se a autocomposição, através da negociação e mediação de conflitos, sendo o Ministério Público também um agente impulsionador de políticas públicas pelo efetivo zelo pela eficiência dos serviços públicos, e proteção dos Diretos. 

Assim, as partes acordaram na ocasião pela priorização da busca de soluções dialogadas, por entenderem se mostrar a via mais efetiva para resolução da questão de resíduos sólidos de Cametá, pautada na trasnparência de uma participação democrática nas tomadas de decisões que afetam os grupos, chamada de alavancagem democrática.

Também foram tratadas sobre algumas medidas emergenciais, como o via de acesso ao local onde funciona o Lixão.

Sobre a manifestação de alguns catadores no terça-feira (5), a Promotoria de Justiça de Cametá informa que levantou informações preliminares, inferindo que se trata do cumprimento de algumas medidas emergencias pelo Município, o que levou ser agendada uma reunião de esclarecimentos e estabelecimento de providências para esta quinta-feira (7), no período da tarde, de forma on line, para que seja assegurada a participação democrática das partes com os recursos tecnológicos existentes, tendo em vista a urgência da questão.  

Fonte: MPPA