CAO Cível atualiza nota técnica sobre acordos de não persecução

Material esmiúça tópicos como sanções e natureza jurídica

O Centro de Apoio Operacional Cível (CAO Cível) atualizou sua nota técnica com orientações, voltadas a membros do MPSP, para a celebração de acordos de não persecução cível. O material atende ao disposto na Lei 13.964/2019, na Resolução 179/2017-CNMP e na Resolução 1.193/2020 - CPJ. 

A publicação aborda, por exemplo, a base normativa e a natureza jurídica do dispositivo, explicando que a expressão “acordo de não persecução cível” designa a ideia de autocomposição na esfera de improbidade administrativa, que torna desnecessária a propositura ou a continuidade da ação eventualmente proposta com o objetivo principal de impor sanções ao agente ímprobo. 

No capítulo dedicado às sanções, a nota técnica do CAO Cível cita, por exemplo, o ressarcimento integral do dano, a  perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos como algumas das possíveis de serem aplicadas dentro de um acordo de não persecução cível. 

O controle exercido pelo Conselho Superior do Ministério Público e a prescrição também mereceram atenção no material, que pode ser conferido aqui.

Fonte: MPSP