Projeto assegura a familiares direito a herança digital Fonte: Agência Câmara de Notícias

por Tiago Miranda

quarta-feira, 22 de julho de 2020, 10h50

Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta transmite aos herdeiros os dados digitais de pessoa falecida

Reunião Ordinária - Tema: Continuação da discussão e votação do relatório do relator, dep. Capitão Augusto PL/SP. Dep. Gilberto Abramo (REPUBLICANOS-MG)

Gilberto Abramo: a proposta previne conflitos judiciais sobre acesso a dados digitais

O Projeto de Lei 3050/20 inclui no Código Civil o direito de herança digital. Pelo texto, são transmitidos aos herdeiros todos os conteúdos, contas e arquivos digitais do autor da herança.

A proposta, do deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG), tramita na Câmara dos Deputados. Ele ressalta que, atualmente, há diversos casos no Judiciário aguardando decisões, com familiares querendo acesso a arquivos ou contas armazenadas na internet. “É preciso que a lei civil trate do tema, como medida de prevenção e pacificação de conflitos sociais”, afirma.

Fonte: Câmara dos Deputados

29/07/2025 Pensão alimentícia deve ser deduzida da base de cálculo do IR

29/07/2025 TJSP nega pedido de pensão alimentícia para cachorro

28/07/2025 Traição com exposição nas redes leva à condenação por danos morais na Paraíba

28/07/2025 Novos rumos do Direito Sucessório: artigo da Revista IBDFAM destaca herança digital

25/07/2025 Justiça determina pensão para adolescente internada após violência familiar

25/07/2025 Pai que ocultou patrimônio em nome da esposa é condenado a pagar pensão via empresa

24/07/2025 Justiça do Amazonas rejeita pedido de indenização após exame de DNA negativo

24/07/2025 CNJ libera acesso à Central de Escrituras e Procurações

23/07/2025 Pedido de pensão alimentícia para cachorro é negado pelo TJSP

23/07/2025 TJSP nega reintegração de posse de imóvel ocupado por irmã da proprietária há 20 anos

•

topo