TJSC equipara licença-adotante à licença-maternidade e assegura 180 dias de afastamento

Em decisão recente, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC equiparou a licença-adotante à licença-maternidade e garantiu 180 dias de afastamento a todo servidor ou servidora adotante, inclusive pais monoparentais e casais homoafetivos masculinos, sem qualquer restrição baseada em gênero ou orientação sexual.

Nos casos em que ambos os adotantes forem servidores municipais, permanece válida a regra que permite o afastamento de apenas um deles, desde que a escolha seja livre e em condições de igualdade.

O colegiado declarou inconstitucional um dispositivo da legislação do município de Gaspar, no Vale do Itajaí, que reduzia o prazo da licença-adotante e restringia o benefício apenas às servidoras mulheres. Para o Tribunal, a norma violava princípios constitucionais como a igualdade, a proteção integral da criança e a isonomia entre filhos biológicos e adotivos.

A lei municipal previa 90 dias de licença para adoção de crianças de até um ano e apenas 30 dias quando a criança tivesse idade superior. Também excluía do direito servidores homens, pais solo e casais homoafetivos masculinos.

A ação direta de inconstitucionalidade foi então ajuizada contra o artigo 102 da Lei Municipal 1.305/1991, que regulamenta a concessão da licença a adotantes ou guardiões judiciais.

Durante o processo, o próprio município reconheceu a controvérsia e apontou a existência de precedentes contrários à norma, como o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal – STF no Tema 782 da repercussão geral, além de decisões do próprio TJSC em casos semelhantes. Também não houve oposição à equiparação da licença-adotante ao prazo de 180 dias da licença-maternidade.

O Tribunal entendeu que as restrições previstas na legislação configuravam proteção insuficiente e tratamento discriminatório, por negarem às famílias adotantes o mesmo tempo de convivência, cuidado e adaptação garantido às famílias formadas por meio da gestação biológica.

De acordo com o relator, “em famílias nas quais o adotante é homem solteiro, ou em uniões homoafetivas masculinas reconhecidas pelo Direito pátrio, não há razão constitucional para negar o período de adaptação e cuidado que igualmente se impõe, pois o foco normativo não é a gestação biológica em si, mas a chegada da criança ao núcleo familiar”.

Ao aplicar a jurisprudência do STF, especialmente o entendimento do Tema 782, o TJSC determinou a equiparação da licença-adotante à licença-maternidade pelo prazo de 180 dias, independentemente da idade da criança, assegurando tratamento igualitário entre todas as formas de filiação.

Ação Direta de Inconstitucionalidade: 5037986-20.2024.8.24.0000/SC.


Fonte: IBDFAM