Projeto de lei prevê medidas judiciais contra pais que cometerem abusos na gestão do patrimônio de crianças

A proposta que prevê  medidas judiciais contra pais que cometerem abusos na gestão do patrimônio de crianças foi aprovada pela Câmara dos Deputados nessa terça-feira (25). O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Rosangela Moro (União-SP), ao Projeto de Lei 3914/2023, da deputada Silvye Alves (União-GO).

O substitutivo  altera o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA para garantir o direito à proteção contra condutas abusivas dos pais, responsáveis legais ou outras pessoas com poder de gestão patrimonial, financeira e econômica dos recursos obtidos em suas atividades, sejam de ordem artística, esportiva, intelectual, científica ou qualquer outra.

O texto aprovado acrescenta no Código Civil dispositivos que impedem os pais de renunciarem a bens e obrigações de empresa constituída por qualquer dos pais em conjunto com um ou mais filhos.

Quando a administração dos bens do filho pelos pais acarretar perigo à preservação do patrimônio, o juiz, a pedido do próprio filho ou do Ministério Público, poderá adotar medidas para assegurar e conservar os bens da criança ou adolescente.


Fonte: IBDFAM