Projeto de lei em Goiás permite uso do nome afetivo por crianças e adolescentes antes da adoção

Está em análise na Assembleia Legislativa de Goiás – Alego um projeto de lei que permite, durante o processo de adoção, o uso do nome afetivo por crianças e adolescentes sob guarda provisória em cadastros de escolas, unidades de saúde e outros serviços públicos.

A proposta foi aprovada em primeira votação na segunda-feira (24) e deve passar por segunda votação ainda nesta semana. Trata-se do Projeto de Lei 244/2024, de autoria da deputada estadual Vivian Naves (PP).

O nome afetivo é aquele pelo qual o adotando passará a ser conhecido após a conclusão do processo de adoção. Pode ser o sobrenome da nova família ou mesmo outro nome próprio da criança ou do adolescente.

A questão também é tratada pelo Projeto de Lei 4602/2023, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), em análise na Câmara dos Deputados. O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA para incluir a possibilidade em cadastros de escolas, planos de saúde e em instituições de cultura e lazer.

Atualmente, a proposta aguarda parecer da relatoria na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.


Fonte: IBDFAM