Banco não pode cobrar de viúva empréstimo feito pelo marido falecido, decide TJMT

No Mato Grosso, a Justiça determinou que um banco não pode cobrar de uma viúva um empréstimo feito pelo marido falecido, mesmo que eles compartilhassem uma conta conjunta.

A decisão é da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado.

A sentença considera que a conta conjunta não significa que as dívidas de um titular passam automaticamente para o outro, pois a solidariedade se aplica apenas ao saldo positivo da conta, e não a débitos contraídos individualmente.

Além disso, os desembargadores do Tribunal decidiram que o banco deveria devolver o dinheiro cobrado indevidamente, mas de forma simples, sem o dobro da quantia, pois não ficou comprovada má-fé da instituição financeira.


Fonte: IBDFAM