TRF-1: filha reconhecida tardiamente não deve receber pensão retroativa

Em decisão unânime, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF-1  negou recurso de uma filha que pleiteava o pagamento retroativo de pensão por morte do pai.  O entendimento é de que o benefício deve ser concedido ao dependente habilitado apenas a partir da data da habilitação, sem desconto da cota-parte dos beneficiários já reconhecidos, mesmo que haja ação de investigação de paternidade em andamento.

Na ação, a autora alegou preencher os requisitos para a concessão do benefício desde o falecimento do pai. Ao avaliar a questão, o relator do caso destacou que a paternidade da autora somente foi reconhecida em ação de investigação de paternidade que ocorreu muitos anos após o óbito do instituidor.

Segundo o magistrado, embora o benefício seja devido a partir da data do óbito, o Superior Tribunal de Justiça – STJ fixou o entendimento no sentido que havendo dependentes previamente habilitados, pertencentes ou não ao mesmo grupo familiar, o pagamento do benefício ao dependente que se habilita tardiamente, seja capaz ou incapaz, surtirá efeito somente a partir da data do requerimento, e não da data do óbito do instituidor.

Assim, o benefício, “ao dependente habilitado tardiamente, deve ser concedido a partir da habilitação, sendo indevido o desconto da cota-parte dos dependentes previamente habilitados ainda que em curso ação de investigação de paternidade”, concluiu.

Processo: 0037763-69.2011.4.01.3400.


Fonte: IBDFAM