Título extrajudicial sem assinatura de testemunhas é inválido, reitera juíza

O título extrajudicial só é dotado de força executiva quando preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Diante disso, documentos que não possuam a assinatura de duas testemunhas — como manda a regra — não têm a característica de exigibilidade.

Esse foi o entendimento da juíza Karine Loyola Santos, da Comarca de Barbacena (MG), para acolher embargos e negar seguimento a uma ação de execução.

No caso concreto, o autor da ação pediu a execução de título extrajudicial, mas o documento de confissão de dívida era assinado apenas pelas partes do litígio.

A magistrada, então, negou seguimento à ação pela ausência da assinatura de duas testemunhas, como determinado pelo artigo 784 do Código de Processo Civil.

"Como se vê nos autos, o documento que aparelha a execução não constitui título executivo extrajudicial, vez que assinado, somente, pela credora e pelo devedor, de forma que a nulidade da execução é medida que se impõe, nos termos do art. 803, I, do CPC", explicou a magistrada.

A parte devedora foi representada pelo advogado Anderson Luis Sena Silva.

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Processo 5007914-53.2022.8.13.0056


Fonte: ConJur