Câmara analisa Projeto de Lei que garante ao cônjuge o acesso a dados de pessoas falecidas
segunda-feira, 31 de julho de 2023, 13h05
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1.412/2023, que garante o acesso a informações sobre a pessoa falecida constante em bancos de dados públicos para seu sucessor legítimo, cônjuge ou companheiro.
A proposta altera a Lei 9.507/1997, que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data, instrumento constitucional que assegura o conhecimento de informações sobre a pessoa, constantes de registros de entidades governamentais ou de caráter público.
O autor da proposta, deputado Afonso Motta (PDT-RS), observa que, apesar de o acesso a informações ser direito personalíssimo, o Superior Tribunal de Justiça – STJ e o Supremo Tribunal Federal – STF já firmaram entendimento de que o cônjuge tem legitimidade ativa neste caso.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: IBDFAM