A executividade dos contratos assinados eletronicamente mesmo sem a presença de testemunhas

A classificação das assinaturas eletrônicas possui previsibilidade no art. 4º da legislação em debate, havendo uma divisão em simples, avançadas e qualificadas.

Entrou em vigor, no dia 14 de julho, a lei 14.620/23, por meio da qual houve uma importante alteração no Código de Processo Civil pátrio no que diz respeito à exequibilidade do contrato eletrônico.

Esta modalidade de instrumentalização decorre da formalização de negócios jurídicos por meios eletrônicos, tendo sua autenticação realizada através de um sistema informatizado.

A sua admissibilidade muito se assemelha ao contrato tradicional físico, havendo, como principal diferença, o seu formato, uma vez que a sua realização se dá via internet, através de redes e programas eletrônicos que dão suporte à comunicação para sua execução.

Outra disparidade se dá acerca da flexibilização no reconhecimento da executividade do título quando ausentes as assinaturas de duas testemunhas.

A redação anterior do art. 784 da lei 13.105/15 (Código de Processo Civil) previa, para que houvesse força executiva extrajudicial de documento particular, a necessidade de se constar, em contrato, a assinatura das partes envolvidas, bem como de duas testemunhas.

O objetivo da assinatura, a propósito, por duas testemunhas é aportar a existência e a validade do negócio jurídico, corroborando a ausência de vício de vontade.

A partir da publicação da lei 14.620/23, supra mensurada, o art. 784 do CPC passou a conter o parágrafo 4º, reconhecendo válido como título executivo extrajudicial os contratos assinados eletronicamente, cuja integridade seja conferida por provedor de assinatura, sendo dispensável a presença de testemunhas no documento.

Senão vejamos o inteiro teor do referido dispositivo:

"Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura."

Esta previsibilidade normativa ratifica o entendimento da 3ª turma do STJ, através do REsp 1.495.920/DF, por meio do qual se reconheceu que o contrato firmado eletronicamente e com assinatura digital prescinde da assinatura das testemunhas previstas no CPC.

No voto do relator, acompanhado pela maioria da turma, em decorrência da nova realidade comercial e tecnológica, fora observado que:

"A assinatura digital do contrato eletrônico, funcionalidade que, não se deslembre, é amplamente adotada em sede de processo eletrônico, faz evidenciada a autenticidade do signo pessoal daquele que a apôs e, inclusive, a confiabilidade de que o instrumento eletrônico assinado contém os dados existentes no momento da assinatura".

E assim completou o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Sanseverino:

"A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados".

É sabido que a validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica já possuía regulamentação por meio da MP 2.200-2/01, havendo presunção de veracidade dos contratos produzidos com certificação do ICP-Brasil ou outra certificadora, desde que aceita pelas partes ou por aquela a quem for oposto o documento (art. 10, § 2° da MP 2200-2/2001). A força exequível de tais instrumentos, também, já era reconhecida.

Urge esclarecer, por oportuno, que a lei 14.620/23 também traz algumas ponderações acerca da autenticação e assinatura eletrônica que merecem destaque, viabilizando a percepção sobre os contratos e tipos de assinaturas eletrônicas que ensejarão a dispensa de subscrição por testemunhas para manutenção de sua executividade.

A primeira delas diz respeito à conceituação destas terminologias, dispostas no artigo 3º, incisos I a IV do referido diploma normativo.

"I - autenticação: o processo eletrônico que permite a identificação eletrônica de uma pessoa natural ou jurídica;

II - assinatura eletrônica: os dados em formato eletrônico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são utilizados pelo signatário para assinar, observados os níveis de assinaturas apropriados para os atos previstos nesta lei;

III - certificado digital: atestado eletrônico que associa os dados de validação da assinatura eletrônica a uma pessoa natural ou jurídica;

IV - certificado digital ICP-Brasil: certificado digital emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), na forma da legislação vigente."

A classificação das assinaturas eletrônicas, por sua vez, refletindo a disposição contida na lei 14.063/201, possui previsibilidade no art. 4º da legislação em debate, havendo uma divisão em simples, avançadas e qualificadas.

As assinaturas eletrônicas qualificadas decorrem do uso de certificação digital emitida pela ICP-Brasil (MP 2.200-2/2001, art. 10, §1º). As avançadas resultam da utilização de certificado não emitido pela ICP-Brasil, como a ferramenta disposta no Portal GOV.BR (https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica). Por fim, as assinaturas simples são passíveis de identificação do signatário, havendo correlação a dados atrelados, por exemplo, a um login e senha utilizados.

Diante de todo o exposto, é importante evidenciar que a alteração no Código de Processo Civil, advinda da lei 14.620/23, privilegia o entendimento jurisprudencial que vinha em consolidação no STJ, propiciando, por conseguinte, uma maior segurança jurídica ao preceito do negócio.

Em decorrência da mudança normativa evidenciada, para os contratos eletrônicos, a não assinatura das testemunhas não tira o seu caráter exequível, sendo certo que, é possível o ajuizamento de demanda, em caso de descumprimento de seus termos, em procedimento mais célere, qual seja, a execução de título extrajudicial, dispensada uma nova discussão sobre o direito do credor, bastando que os interessados os assinem usando um provedor de assinatura eletrônica que confirme a sua integridade.


Fonte: Migalhas