TJSP: Servidor público estadual que adotou criança com mais de sete anos tem direito à licença-adotante

O Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve decisão que reconheceu o direito de servidor público estadual (policial militar) à licença-adotante de 180 dias após obtenção da guarda provisória de criança para fins de adoção.

No caso, o pedido de licença-adotante havia sido indeferido com o argumento de que uma lei complementar do estado estabelece que o benefício somente será concedido se a criança adotada tiver até sete anos de idade.

Segundo o desembargador relator do recurso, a restrição de faixa etária contida na legislação estadual está em desacordo com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal – STF, que, além de reconhecer a igualdade entre filhos biológicos e adotados, estabelece que há “necessidade de se priorizar os interesses da criança no tocante à sua adaptação à família, vedando, desse modo, a fixação de prazo diverso considerando a idade do infante”.

O magistrado concluiu então que o ato administrativo que indeferiu a licença adoção ao servidor apenas em razão da idade da criança adotanda foi ilegal e afronta direito líquido e certo.

Apelação nº 1021059-07.2021.8.26.0482


Fonte: IBDFAM