Defensoria de SP aciona STF por gratuidade em alteração de registro de transexuais

Por entender que a cobrança descumpre a decisão que garantiu à população trans o direito de alterar o registro civil diretamente em cartórios, a Defensoria Pública de São Paulo acionou o Supremo Tribunal Federal – STF para garantir a gratuidade na retificação. Os custos giram em torno de R$ 500.

Na Reclamação Constitucional 53.235, a Defensoria questiona ato da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP que negou a possibilidade de concessão da gratuidade para a requalificação civil de pessoas transgêneros vulneráveis no Estado de São Paulo sob a alegação de inexistência de norma legal.

Para a Defensoria, o entendimento tem gerado prejuízo às pessoas pobres, uma vez que, para que o procedimento seja gratuito, precisa ser judicializado. Outro argumento apresentado é de que o procedimento de requalificação civil das pessoas trans equipara-se ao primeiro registro, que é gratuito.

"Em regra, as pessoas transgêneros estarão, fatalmente, entre as mais vulneráveis economicamente, de modo que o pagamento de emolumentos e outros atos para registro e averbação da requalificação civil comprometerá sua subsistência”, frisa o documento. As informações sobre o processo foram divulgadas pelo jornal Estadão.

A ação é assinada pelos defensores Yasmin Oliveira Mercadante Pestana, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, e Vinicius Conceição Silva Silva, coordenadores do Núcleo Especializado de Defesa da Diversidade e da Igualdade Racial da Defensoria.


Fonte: IBDFAM