MPPA acompanha ações na área da educação durante a pandemia

Com o objetivo de acompanhar as políticas públicas e ações na área da educação no município de Limoeiro do Ajurú durante a Situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decorrente da pandemia do novo coronavírus, especialmente no que se refere à oferta de alimentação escolar para estudantes da rede pública municipal de ensino e a adequação do calendário escolar e das atividades no referido período, o Ministério Público do Estado, por meio do promotor de Justiça Daniel Mondego Figueiredo, instaurou Procedimento Administrativo e expediu Recomendação ao prefeito e secretário de Educação.

No documento a Promotoria de Limoeiro do Ajurú orienta o poder público municipal a garantir a oferta de alimentação escolar aos estudantes no período emergencial. Durante a entrega não poderão ocorrer aglomerações e deve ser feito um controle efetivo da alimentação oferecida e de quem recebe, vedada a venda ou a utilização por político para promoção pessoal.

Também já foram solicitadas informações sobre a adequação do calendário escolar, o planejamento e a elaboração de ações pedagógicas e administrativas em regime especial de aulas não presenciais, diante da excepcionalidade vivenciada com a pandemia da covid-19.

Segundo o promotor de Justiça Daniel Figueiredo, “torna-se necessário acompanhar e incentivar soluções inovadoras, dentro dos marcos legais e respeitadas as orientações sanitárias, na implementação do acesso à alimentação escolar e à divulgação de conteúdos aos estudantes da rede pública municipal, garantindo-lhes a concretude dos seus direitos sociais fundamentais e impedindo a evasão escolar”.

Fonte: MPPA