CCJ inclui alfabetização e capacitação para leitura como deveres do Estado

quinta-feira, 08 de agosto de 2019, 16h48

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (06) proposta que inclui a alfabetização plena e a capacitação para a leitura ao longo da educação básica como deveres do Estado. A medida está prevista no Projeto de Lei 9575/18, do deputado Hugo Leal (PSD-RJ).

Pelo texto, a obrigação entra na relação de deveres previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei 9.394/96), que incluem a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos.

O relator, deputado João H. Campos (PSB-PE), apresentou parecer pela constitucionalidade do projeto.

A proposta tramitou em caráter conclusivo e segue para a análise do Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara Notícias

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