Acordo firmado pelo MPMS e entidades regulamenta Passe do Estudante para o ano de 2026

Nesta quarta-feira (03), o Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por meio da 46ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, firmou Termo de Compromisso com entidades e com as Secretarias Municipal e Estadual de Educação para garantir a regularidade do Passe do Estudante em 2026, assegurando o acesso à educação e ao transporte público gratuito para crianças e adolescentes.
 

O documento estabelece critérios claros, prazos, responsabilidades e procedimentos para o cadastramento, concessão, recadastramento, emissão e uso do benefício ao longo do ano letivo de 2026. Participaram da assinatura a Secretaria de Estado de Educação (SED), a Secretaria Municipal de Educação (Semed), a Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran), o Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino (Sinepe/MS), o Conselho Tutelar e o Consórcio Guaicurus.
 

Na ocasião, o Promotor de Justiça Oscar de Almeida Bessa Filho, responsável pela 46ª Promotoria de Justiça, ressaltou que o Passe do Estudante é essencial para assegurar o acesso regular de crianças e adolescentes à educação. “O Termo de Compromisso representa a continuidade de uma iniciativa construída ao longo de anos pelo MPMS, que permanece garantindo esse direito ao cidadão, especialmente à criança e ao adolescente”.
 

O Termo também define a divisão de responsabilidades entre os órgãos envolvidos na execução do benefício em 2026. À Agetran cabe garantir o transporte gratuito aos alunos aptos, emitir os cartões dentro dos prazos estabelecidos, substituir gratuitamente os cartões de 2025 e administrar validações, correções e eventuais indeferimentos, além de encerrar o cadastramento em 15 de novembro de 2026.
 

A SED, a Semed e o Sinepe/MS serão responsáveis por validar semanalmente as solicitações enviadas pelas escolas, divulgar amplamente o cronograma e comunicar irregularidades ao Ministério Público. Já as unidades de ensino devem inserir e validar os dados no sistema PegFácil, orientar pais e alunos, entregar os cartões e informar imediatamente qualquer falha técnica à Agetran ou ao Consórcio Guaicurus.
 

Os pais ou responsáveis, por sua vez, devem fornecer o CPF do estudante, enviar a foto digital conforme os critérios exigidos e manter os dados atualizados, enquanto o Conselho Tutelar atuará em situações de negligência, aplicando as medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para garantir que nenhum aluno seja privado do acesso ao benefício.
 

O cronograma prevê 41 remessas de produção e entrega dos cartões, com início em 2 de fevereiro e término em 30 de novembro de 2026, sempre acompanhadas das validações semanais realizadas pelas escolas. Todo o processo será monitorado pelo MPMS, que fiscalizará o cumprimento integral do Termo de Compromisso.

Fonte: MPMS