MPMG reforça atuação para garantir ensino da História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena nas escolas

Em celebração ao Dia Nacional da Consciência Negra, 20 de novembro, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Educação (CAOEDUC) e da Coordenadoria de Combate ao Racismo e Todas as Outras Formas de Discriminação (CCRAD), renovando o compromisso contínuo por uma educação verdadeiramente antirracista, pilar essencial para uma sociedade justa e igualitária, elaborou um Roteiro de Atuação prático com sugestões de medidas para atuação das Promotorias de Justiça.

A inclusão obrigatória do Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena nos currículos escolares das instituições públicas e privadas de ensino da educação básica não é apenas cumprimento legal — é um instrumento fundamental para desconstruir preconceitos, combater o racismo e formar cidadãos conscientes da riqueza e diversidade que constituem o Brasil. Essa obrigatoriedade está instituída pela Lei nº 10.639/2003 e pela Lei nº 11.645/2008, que alteraram o artigo 26-A da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN).

O Roteiro visa garantir que a educação cumpra seu dever quanto ao ensino desses conteúdos, exercendo seu papel transformador na construção de uma sociedade mais justa e igualitária. A efetivação dessa inclusão curricular possui o potencial de: reconhecer e valorizar a identidade, história e cultura dos afro-brasileiros e indígenas; promover o respeito e a proteção da história e cultura afro-brasileira e indígena como elementos estruturantes da sociedade nacional; contribuir para a superação do racismo e de todas as formas de preconceito e discriminação; e fomentar a revisão dos Projetos Políticos Pedagógicos (PPPs) das escolas para inclusão transversal e interdisciplinar da Educação das Relações Étnico-Raciais.

O MPMG, por meio das Promotorias de Justiça com atribuição na defesa da educação, dos direitos das crianças e adolescentes, dos direitos humanos, ou de combate ao racismo e proteção às vítimas, pode cobrar que sejam adotadas medidas para o cumprimento da lei, visto que a inserção da temática nos currículos não é facultativa.

O material traz sugestões de procedimentos, modelos e indicação de recursos pedagógicos que podem ser compartilhados com as redes de ensino e está disponível na página do CAOEDUC. Acesse o material. 

Fonte: MPMG