Educação recebeu menos que o mínimo legal em 2024, e Emanuel sabia disso, diz ex-secretário; VEJA O VÍDEO

O ex-secretário de Planejamento de Cuiabá, Éder Galiciani, confirmou que o ex-prefeito Emanuel Pinheiro (PSD) sabia que a Prefeitura estava descumprindo a lei ao investir menos que o mínimo obrigatório em Educação no ano de 2024.

Segundo Galiciani, apenas 19,6% da receita municipal foi destinada à área — abaixo dos 25% exigidos pela Constituição Federal.

A declaração foi feita durante depoimento à CPI das Fraudes Fiscais da Câmara de Vereadores, nesta segunda-feira (22). Galiciani, que também atuou como contador-geral do Município, disse que o alerta sobre o não cumprimento da meta foi feito diversas vezes durante as reuniões do Comitê Municipal de Ajuste Fiscal, do qual Emanuel também participava.

“Isso era tratado nas reuniões. A gente levava a preocupação: ‘não está chegando no percentual mínimo’. Ele [Emanuel] tinha plena ciência disso. Não só de que precisava repassar, mas aplicar corretamente os recursos. E não fez”, afirmou Galiciani.

A Constituição obriga todos os municípios brasileiros a investirem no mínimo 25% da receita na manutenção e desenvolvimento da Educação pública. O balanço deve ser apresentado até 30 de janeiro do ano seguinte.

O não cumprimento da regra pode levar o gestor a responder por crime de responsabilidade, com punições como:

Perda do mandato;

Proibição de ocupar cargos públicos;

Inelegibilidade.

Câmara ainda vai analisar contas de 2024
 

As contas do último ano da gestão Emanuel ainda não foram votadas pela Câmara de Cuiabá. O descumprimento da aplicação mínima em Educação deve pesar na análise dos vereadores, que têm o poder de aprovar ou rejeitar as finanças do ex-prefeito.

Se a irregularidade for confirmada, Emanuel pode enfrentar sanções administrativas e políticas.

Fonte: Folha do Estado